Neste APLICATIVO você é muito bem-vindo!

Vamos esclarecer informações importantes sobre a proteção de dados pessoais e dados sensíveis na organização deste aplicativo, em especial, no que se refere à Lei 13.709/18.

O que é a Lei 13.709/18 (LGPD)

Trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados que começou a vigorar em 14 de agosto de 2018, e que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A nossa legislação é baseada na General Protection Regulation (GDPR), que está em vigor na União Europeia desde maio de 2018.

Quem é o titular dos dados a que a lei se refere?

É a pessoa natural a quem os dados se referem e que são objeto de tratamento, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Pode ser qualquer adulto, idoso, jovem ou criança.

O que são dados pessoais (triviais)?

Qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa, por exemplo nome, rg, cpf, endereço parcial ou completo, data de nascimento, códigos e identificação etc.

O que são dados pessoais sensíveis?

São dados que, juntos ou separadamente, podem ser utilizados para discriminar e segregar uma pessoa, por esse motivo merecem um tratamento mais cuidadoso e diferenciado

São dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou a vida sexual, dados genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

O que é tratamento de dados pessoais?

É toda operação realizada para utilização dos dados pessoais, inicia-se logo após a sua coleta e engloba todos os envolvidos na cadeia de tratamento de dados.

Compreende a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Quem são os agentes de tratamento?

Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, os agentes de tratamento de dados pessoais sã controlador, co-controlador, operador e sub-operador.

Eles podem ser pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou direito privado.

Atenção Administradores, funcionários, gerentes, subordinados, servidores públicos ou equipes de trabalho atuam sob o poder diretivo do agente de tratamento, não são considerados controladores (autônomos ou conjuntos) ou operadores.

Controlador: Quem determina quais e como os dados serão tratados. Em nosso contexto, o sistema GFROTAS é uma ferramenta modulada de uso para CONTROLE DE FROTAS E PEÇAS DE VEÍCULOS, sendo os CONTRATANTES das ferramentas considerados CONTROLADORES, pois definem as regras que são adotadas nas respectivas garagens e frotas na sede da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Operador: Quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Quem é o encarregado?

Ele pode ser uma pessoa física ou jurídica, nomeado pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nós também oferecemos aos clientes o acesso ao ENCARREGADO da MAXIMA TECNOLOGIA, onde será possível esclarecer dúvidas sobre a utilização de dados pessoais neste aplicativo.

ACESSE: https://www.maximatecnologia.com.br/, ou então envie e-mail para: lgpd@maxima.inf.br

Quem é a autoridade nacional de proteção de dados e qual a sua função?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão da administração pública, vinculada à Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.

A Lei 13.853/19 estabelece a criação da ANPD e sua estrutura regimental foi aprovada pelo Decreto nº 10.474 de 26 de agosto de 2020.

1 - COLETAS DE DADOS PESSOAIS NO APLICATIVO

O APLICATIVO GFROTAS coleta algumas informações pessoais que possuem como base legal que justifique, execução de contrato (art. 7º, inciso V, da Lei 13.709/18);

E, pela administração pública (direta ou indireta) a base legal para utilização de dados pessoais, o CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA DO CONTROLADOR art. 7º, inciso II; PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS art. 7º III; e, ainda, considerando o art. 7º§3º e demais.

Ainda, vale salientar, a título de esclarecimento, que as informações são coletadas para cumprimento das determinações legais do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA e demais TRIBUNAIS.

Nosso produto é desenvolvido para acesso e utilização de maiores de 18 (dezoito) anos, não fazemos uso de dados de menores de idade ou vulneráveis.

As informações coletadas pela FERRAMENTA são mantidas em poder do órgão gestor CONTRATANTE que é o CONTROLADOR, que possuem as próprias políticas de privacidades internas e em seus sites institucionais.

Dados pessoais minimizados coletados para utilização da ferramenta CPF, NOME, PAPEL, CLIENTE, DATA DE CADASTRO, HORA, TELEFONE, E-MAIL, SENHA DE LOGIN.

2 - COLETA DE COOKIES - O aplicativo possui uma coleta mínima de dados, em especial, por padrão, as informações essenciais de endereço IP do acesso, hora e região.

3 - HOSPEDAGEM - Os dados são armazenados em nuvem, utilizamos os melhores serviços de provedores existentes no Brasil e, para isso, a hospedagem de todas as nossas informações são realizadas em servidor dedicado com camadas de segurança, protegido contra invasões e/ou acessos não autorizados.

4 - CONSENTIMENTO PARA COLETA DE DADOS PESSOAIS

Não há solicitação de consentimento para a coleta destes dados, vez que a ferramenta já foi desenvolvida com a utilização minimizada de dados pessoais, não são coletados dados pessoais sensíveis.

E, por outro lado, a base legal para a utilização dos dados está descrita no item 1 deste aviso de privacidade de dados, onde não indica a necessidade de termo de consentimento.

O servidor público ou prestador de serviços que é usuário direto do aplicativo obedece a regulamentos, normas internas e recebe treinamentos estipulados pelo gestor público que é o CONTROLADOR dos dados coletados pelo aplicativo.

Os dados cadastrados são mantidos em sigilo e são utilizados apenas para o propósito que motivou o cadastro, que é a regulação transparente e documentada dos usuários do patrimônio público do CONTROLADOR, quais sejam: veículos, peças e combustíveis.

É responsabilidade do CONTROLADOR definir os níveis de acesso às informações pessoais coletadas no aplicativo, e informar o usuário sempre que for necessário ou solicitado.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O aplicativo desenvolvido pela MÁXIMA TECNOLOGIA NÃO compartilha dados pessoais coletados para adquirentes de listas de dados pessoais ou empresas de marketing/perfilizações de consumidores.

Isso significa que cabe ao CONTROLADOR não fornecer deliberadamente as informações que estão disponibilizadas, devendo manter os procedimentos de guarda e sigilo durante toda a operação de tratamento de dados pessoais, inclusive manter atualizadas suas políticas de proteção de dados pessoais.

Em caso de ordens judiciais ou exigências de órgãos governamentais, os dados pessoais serão fornecidos na medida das determinações envolvidas pelo solicitante.

DAS SENHAS, ACESSOS, MODIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

Cabe ao usuário guardar e não compartilhar senhas ou login, pois através destas informações, o aplicativo poderá ser acessado em seu nome por pessoas mal-intencionadas e causar danos pessoais.

O usuário deverá entrar em contato com o CONTROLADOR para modificar, atualizar ou excluir dados do sistema, caso seja necessário.

DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

Para solução de conflitos decorrentes deste instrumento, será aplicado integralmente o direito brasileiro, Lei n. 13.709/18, Lei n. 12.965/14, sem prejuízo da observância das demais legislações aplicáveis, bem como eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da MÁXIMA TECNOLOGIA.